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HABEAS CORPUS E O DESEJO DE JULGAR SÓ

HABEAS CORPUS E O DESEJO DE JULGAR SÓ

Escrevi recentemente um artigo científico em que é analisada a viabilidade juridico-processual de o habeas corpus ser denegado monocraticamente pelos Tribunais Superiores, tendo em vista que o regimento permite excepcionalmente o julgamento solitário em hipóteses taxativas.

Escrevi recentemente um artigo científico em que é analisada a viabilidade juridico-processual de o habeas corpus ser denegado monocraticamente pelos Tribunais Superiores, tendo em vista que o regimento permite excepcionalmente o julgamento solitário em hipóteses taxativas. Tornou-se comum denegar a Ordem sem a possibilidade de sustentação oral e apreciação da Turma, em violação ao postulado do colegiado?


Como resultado evidencia-se que a interposição de agravo regimental não tem o poder de evitar a supressão de um garantia fundamental que tem por objeto principal a liberdade ambulatorial. Tal constatação é importante para demonstrar a necessidade de um regramento forte no processamento dessa ação impugnativa a limitar esse juízo de admissibilidade negativo.

Exemplificando, no habeas corpus n. 659656 BA, em que se discutia a inviolabilidade domiciliar e, consequentemente, se requeria o relaxamento de prisão que lastreada apenas em acervo probatório ilícito, após serem percorridas todas as instâncias inferiores (sendo, portanto, competente o STJ; não se tratando de pedido já apreciado pela Corte; e existindo jurisprudência consolidada favoravelmente no Tribunal Superior) o Ministro Relator indeferiu monocraticamente o pedido, afastando a apreciação do mérito pelo Colegiado.

O argumento consistiu, no caso, em exame, na existência de irregularidade em face da ausência de mandado judicial, mas o Relator entendeu que “não se verificava o constrangimento ilegal suscitado, porquanto a atuação dos agentes policiais teria sido precedida de autorização do próprio custodiado, não havendo flagrante ilegalidade” a ser sanada.

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