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Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência

Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência

"[...]devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito."

Vídeo:

Esses dias esse tema está na opinião pública e está sendo debatido por especialistas nos jornais e nas redes sociais. Em fevereiro deste ano tive a oportunidade de discutir a necessidade dos operadores da segurança pública utilizarem seus celulares para gravar as abordagens e a autorização das pessoas quando for realizada uma abordagem.


Discutimos que não pode haver autorização implícita. Essas medidas são necessárias para garantir o devido processo e os direitos individuais das pessoas.

Logo, já em março, essa mesma pauta foi votada na Sexta Turma do STJ e assim ficou definido:
Sim, os Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência. 

"[...]devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito."

Isso se torna extremamente importante principalmente na ocasião dos agentes não possuírem mandado judicial. Assim, futuras situações, garantam a segurança das pessoas e evitem abusos. Também evitar a responsabilização administrativa, civil e penal de policiais, além da anulação de provas colhidas em investigações.

Veja, na íntegra, a matéria sobre o caso.

Assista a seguir minha sustentação na íntegra.

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